Legislação
Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm
Decreto 6.986 de 20 de outubro de 2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6986.htm
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